Condições
Última atualização: 6 de novembro de 2026.
Estas Condições Gerais regulam o acesso e a utilização da plataforma HICARI, propriedade da HICARI BRAND S.L., com CIF B22789945 e sede na Calle Marcenado 46, planta 7, puerta A, 28002 Madrid (Espanha), disponível em https://hicari.io/.
O objetivo da HICARI é ligar empresas e marcas (doravante, «MARCAS») a criadores de conteúdo (doravante, «CRIADORES») para facilitar a criação de conteúdo original de caráter publicitário ou promocional para utilização em redes sociais e noutros meios orgânicos e promocionais das MARCAS.
O registo e a utilização da plataforma implicam a aceitação integral destas condições e da Política de privacidade.
1. Objeto
1.1 O propósito da plataforma HICARI é ligar as MARCAS a CRIADORES e facilitar o marketing em redes sociais, a criação de conteúdo gerado pelos utilizadores e outras tarefas. Para o efeito, os CRIADORES poderão criar vídeos, fotografias, animações, obras audiovisuais ou outros meios («Conteúdo») e ceder os direitos desse Conteúdo às MARCAS.
1.2 O CRIADOR cede à MARCA os direitos de utilização do Conteúdo gerado como resposta ao briefing aceite através da HICARI, em conformidade com as condições específicas do mesmo e com estas Condições.
1.3 A HICARI oferece ainda serviços complementares, como as ferramentas de gestão para criadores (Workspace), os programas de afiliados e de parceiros, o conector para assistentes de inteligência artificial e o MarketingHub, que se regem por estas Condições e, se for o caso, pelas respetivas condições específicas.
2. Aceitação e alteração das condições
2.1 Estas Condições constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao seu objeto e substituem as versões anteriores, salvo os acordos separados celebrados por escrito entre as partes.
2.2 A HICARI poderá alterar estas Condições. As alterações serão publicadas nesta página, com indicação da data da última atualização, e serão comunicadas aos utilizadores registados por correio eletrónico ou mediante aviso na plataforma com uma antecedência mínima de quinze (15) dias relativamente à sua entrada em vigor, salvo se uma obrigação legal ou razões de segurança exigirem um prazo inferior. O utilizador que não concorde poderá cancelar a sua conta antes da sua entrada em vigor; continuar a utilizar a plataforma após essa data implicará a aceitação das novas condições.
2.3 A HICARI poderá alterar as funcionalidades da plataforma. As alterações de preços ou planos serão comunicadas com antecedência e não afetarão os pedidos já aceites nem os períodos de subscrição já pagos.
2.4 Em caso de conflito entre estas Condições e outros termos gerais do utilizador, prevalecerão estas Condições. As condições específicas de cada pedido, aceites por ambas as partes na plataforma, prevalecerão naquilo que regulem expressamente.
3. Criação de uma conta
3.1 Para utilizar a plataforma HICARI, os utilizadores (MARCAS e CRIADORES) devem registar uma conta conforme estabelecido nestas Condições.
3.2 A HICARI poderá recusar o registo de uma conta quando esta não cumpra os requisitos da plataforma ou existam indícios de fraude ou de utilização indevida.
3.3 Toda a informação fornecida ao registar uma conta deve ser atual, correta e completa. Os registos incompletos, inelegíveis ou incompreensíveis não serão válidos. Ninguém poderá utilizar a conta de outra pessoa sem autorização.
3.4 Para registar uma conta de MARCA, devem ser facultados o nome completo, o correio eletrónico, o telefone e os demais dados solicitados no registo. A criação de uma conta de MARCA é gratuita.
3.5 A HICARI poderá retirar os vídeos do portefólio dos CRIADORES que não cumpram os padrões mínimos de qualidade exigidos pela plataforma ou cujo conteúdo possa ser ofensivo, nos termos da secção 4.
4. Visibilidade, suspensão e reclamações
4.1 A ordem em que são mostrados os perfis dos CRIADORES e os pedidos depende principalmente da sua adequação à pesquisa ou aos filtros aplicados, de o perfil estar completo e disponível, da atividade recente na plataforma e das avaliações e do histórico de colaborações. A HICARI não oferece melhores posições em troca de um pagamento.
4.2 A HICARI poderá limitar, suspender ou cancelar uma conta, ou retirar um conteúdo, em caso de incumprimento destas Condições, utilização fraudulenta, usurpação de identidade ou conduta inadequada. Salvo se uma obrigação legal o impedir ou se tal for necessário para evitar um prejuízo grave, a HICARI comunicará ao utilizador os motivos da medida.
4.3 O utilizador poderá apresentar uma reclamação sobre qualquer medida adotada pela HICARI ou sobre o funcionamento da plataforma escrevendo para hola@hicari.io. A HICARI analisá-la-á e responderá num prazo razoável. As partes poderão recorrer, de comum acordo, à mediação para resolver os litígios que não sejam resolvidos por esta via.
5. Termos aplicáveis a CRIADORES
5.1 O CRIADOR deve ter mais de 18 anos. O CRIADOR confirmará a sua idade no registo da plataforma da HICARI, devendo indicar a sua idade real e sendo responsável pela informação fornecida.
5.2 O CRIADOR deve fornecer informação pessoal, de contacto e de redes sociais precisa e atualizada, incluindo a informação de recebimento para que a HICARI lhe possa transferir os pagamentos gerados.
5.3 O CRIADOR deve cumprir o pedido de conteúdo (brief) e os demais requisitos fornecidos com antecedência. A HICARI poderá rejeitar o trabalho dos CRIADORES até que este cumpra os padrões acordados.
5.4 O CRIADOR deve entregar a tarefa pontualmente. Uma entrega tardia sem justificação pode implicar o cancelamento da encomenda ou a redução do montante.
5.5 Se o CRIADOR não cumprir o padrão mínimo acordado quanto à qualidade de gravação, edição e cumprimento do brief, o pedido poderá não ser validado e o CRIADOR não receberá o montante associado.
5.6 Depois de o CRIADOR ter aceitado um pedido de conteúdo ou campanha, compromete-se a executar os serviços acordados nos termos e prazos estabelecidos. Considera-se incumprimento o facto de o CRIADOR, após ter aceitado um pedido de conteúdo ou campanha, renunciar injustificadamente à sua execução, abandonar o projeto iniciado ou incumprir de forma grave as suas obrigações sem causa justificada comunicada e comprovada perante a HICARI. Nestes casos, a HICARI poderá adotar uma ou várias das seguintes medidas, tendo em conta a gravidade dos factos, os prejuízos causados, a reincidência e as circunstâncias em causa:
- a) Deduzir ou reter, total ou parcialmente, qualquer saldo pendente de pagamento existente na conta do CRIADOR, até um montante máximo equivalente à remuneração prevista para o pedido de conteúdo ou campanha afetada.
- b) Limitar temporariamente o acesso do CRIADOR a novas oportunidades, campanhas ou funcionalidades da plataforma.
- c) Suspender temporariamente a conta do CRIADOR.
- d) Resolver definitivamente a relação contratual e cancelar a conta do CRIADOR, especialmente em casos de incumprimentos reiterados ou que tenham causado prejuízos significativos à HICARI, à MARCA ou a terceiros.
5.7 O CRIADOR é titular dos direitos de propriedade intelectual do Conteúdo. O Conteúdo entregue à MARCA é autêntico e original de acordo com o brief, não foi previamente publicado em nenhum canal próprio ou de terceiros, não foi utilizado em materiais de marketing ou promoções anteriores para terceiros e não infringe direitos de terceiros.
5.8 O Conteúdo não viola os direitos de privacidade, contratuais nem outros direitos (incluindo os direitos de propriedade intelectual) de qualquer pessoa ou entidade.
5.9 O CRIADOR não assinou qualquer acordo com qualquer grémio, sindicato, organização ou terceiro que o impeça ou limite no cumprimento destas Condições ou na concessão dos direitos aqui estabelecidos, nem que gere um conflito de interesses.
5.10 O CRIADOR será remunerado pela HICARI. O preço pago pela MARCA inclui a remuneração do CRIADOR e a comissão da HICARI pela operação e pela utilização da plataforma.
5.11 O CRIADOR será atribuído a uma das categorias de criador em vigor na plataforma, em função dos critérios que esta estabeleça. Cada categoria tem associadas as tarifas mostradas na plataforma. O CRIADOR poderá solicitar uma mudança de categoria, que a HICARI poderá verificar, validar ou rejeitar.
5.12 O CRIADOR é responsável pelas suas obrigações legais e fiscais decorrentes dos pagamentos que recebe, de acordo com o seu regime fiscal. A HICARI declarará os pagamentos emitidos, pelo que será necessário dispor da fatura correspondente para receber o pagamento. A HICARI não se responsabiliza pelo regime fiscal ou pela situação legal de cada CRIADOR.
5.13 O CRIADOR compromete-se a manter a confidencialidade sobre o conteúdo e as condições de cada pedido e sobre a relação comercial entre a HICARI e as MARCAS. Em particular, o CRIADOR não revelará nem tornará pública a sua participação numa campanha ou pedido de conteúdo sem autorização prévia, expressa e por escrito da HICARI ou da MARCA.
5.14 O CRIADOR compromete-se a não contactar direta ou indiretamente a MARCA, nem a oferecer-lhe serviços de forma independente ou através de terceiros, durante a colaboração e até seis (6) meses após a sua conclusão.
6. Termos aplicáveis a MARCAS
6.1 A MARCA fornecerá ao CRIADOR uma descrição precisa e completa dos requisitos do Conteúdo («Pedido de conteúdo»).
6.2 A MARCA garantirá o envio do produto ou o acesso ao serviço quando tal seja necessário para a gravação do Conteúdo. A utilização do produto ou do serviço nunca implicará qualquer custo para o CRIADOR.
6.3 A MARCA aprovará ou pedirá a modificação do Conteúdo do CRIADOR atribuído ao pedido num prazo máximo de 7 dias a contar da sua entrega. Caso contrário, esse Conteúdo será considerado aprovado e o pagamento será libertado ao CRIADOR.
6.4 A MARCA reconhece que os CRIADORES são terceiros independentes e não são controlados pela HICARI. Por conseguinte, qualquer Conteúdo acarreta o risco inerente de gerar comentários negativos ou desfavoráveis sobre o conteúdo, os produtos ou os serviços da MARCA.
6.5 A MARCA compromete-se a não contactar fora da plataforma o CRIADOR com o qual tenha iniciado uma relação comercial na HICARI, salvo para fins próprios do pedido, durante a colaboração e até seis (6) meses após a sua conclusão. O incumprimento desta obrigação pode levar a HICARI a adotar as medidas da secção 4 e as ações legais que correspondam.
6.6 Se a MARCA solicitar, mediante pagamento prévio, que o CRIADOR publique o Conteúdo no seu perfil, poderá partilhar, guardar e republicar a publicação nos seus canais e redes, bem como pedir que seja uma publicação colaborativa. A MARCA não poderá exigir um conteúdo diferente do acordado, salvo acordo adicional.
6.7 A MARCA que ligue a sua conta a um assistente de inteligência artificial de um terceiro será responsável pelas ações que realize através dele e pelas que confirme, bem como pelo tratamento que esse terceiro faça da informação a que aceda. A HICARI poderá limitar as ações disponíveis por esta via.
7. Direitos de utilização e propriedade do conteúdo
7.1 Em contrapartida do pagamento do Conteúdo, o CRIADOR cede à MARCA os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo criado e carregado na plataforma HICARI, com o âmbito indicado no pedido e no contrato de cessão aceite, sem necessidade de notificação ou consentimento adicional do CRIADOR nem de compensação adicional.
7.2 «Direitos de propriedade intelectual do Conteúdo» significa todos os direitos de propriedade intelectual presentes ou futuros de qualquer natureza em qualquer parte do mundo durante todo o seu período de validade, incluindo, entre outros, os direitos de autor, os direitos dos artistas intérpretes ou executantes, o direito à própria imagem, os direitos sobre a música e direitos semelhantes, estejam ou não registados.
7.3 A cessão inclui, conforme especificado no pedido, uma ou várias das seguintes utilizações:
- a) Canais da MARCA (utilização orgânica): utilização do Conteúdo em canais próprios da MARCA, incluindo, entre outros, redes sociais, sítio web, newsletters e apresentações corporativas. A utilização orgânica não tem limite temporal.
- b) Paid media: utilização do Conteúdo em campanhas publicitárias pagas, incluindo anúncios em plataformas como a Meta (Facebook e Instagram), a Google, o TikTok ou o YouTube, durante o prazo da secção 8.
- c) Cessão total: utilização em canais próprios e em campanhas pagas.
7.4 Se o pedido não especificar outra utilização, entender-se-á que a cessão é total.
7.5 Cessão de direitos exclusivos. O CRIADOR cede em exclusivo à MARCA, com faculdade de cessão a terceiros como redes sociais ou outras plataformas de publicidade ou de alojamento de conteúdo, os direitos de reprodução e de comunicação pública do Conteúdo entregue, nos termos previstos nos artigos 18.º, 20.º e 110.º do Texto Refundido de la Ley de Propiedad Intelectual (lei espanhola da propriedade intelectual), pelo prazo de cada utilização indicado nestas Condições e para todos os países do mundo.
7.6 Não concorrência temporária. O CRIADOR compromete-se a não criar conteúdo para um concorrente direto da MARCA enquanto tiver um pedido ativo com ela na HICARI e durante os 30 dias seguidos posteriores à entrega do Conteúdo. Esta obrigação não implica um contrato de exclusividade: garante que o CRIADOR não aproveita o conhecimento da MARCA e do seu setor para oferecer o mesmo trabalho a um concorrente.
7.7 Agências. Quando o pedido for realizado por uma agência de marketing para um cliente, os direitos do Conteúdo ficarão em nome da MARCA para a qual o Conteúdo é realizado, e a agência não poderá reutilizá-lo para outros fins salvo autorização prévia e por escrito da HICARI e do CRIADOR.
7.8 Direitos morais. O CRIADOR não terá direito ao reconhecimento do seu nome sobre o Conteúdo, salvo acordo entre a MARCA e o CRIADOR, mas conserva o direito ao respeito pela integridade da sua atuação e a opor-se a qualquer deformação, modificação ou alteração que lese o seu prestígio ou reputação.
7.9 Utilizações não permitidas. A MARCA não poderá: revender o Conteúdo como produto independente; carregá-lo em bancos de vídeos ou marketplaces; utilizá-lo para promover outra marca diferente; partilhá-lo, oferecê-lo ou licenciá-lo a parceiros, afiliados ou outros terceiros; nem utilizá-lo de forma enganosa, fraudulenta, discriminatória ou ilegal, ou em conteúdos políticos, religiosos ou sensíveis, salvo acordo expresso.
8. Duração da cessão
8.1 A utilização orgânica do Conteúdo nos canais próprios da MARCA não tem limite temporal. A MARCA não estará obrigada a retirar dos seus canais o Conteúdo já publicado.
8.2 A duração da utilização em paid media depende do tipo de pedido e das tarifas do CRIADOR, e é indicada em cada pedido e no contrato de cessão antes da sua aceitação:
- a) Nos pedidos públicos, a utilização em paid media é cedida durante um (1) ano a contar da validação do Conteúdo na HICARI, sem custo adicional.
- b) Nos pedidos privados, o preço inclui a utilização em paid media durante três (3) meses a contar da validação do Conteúdo na HICARI. A MARCA poderá contratar um prazo superior, antes ou depois da entrega, de acordo com as tarifas do CRIADOR mostradas na plataforma.
8.3 Decorrido o prazo de utilização em paid media, a MARCA deverá parar as campanhas pagas em que o Conteúdo seja utilizado, sem necessidade de o retirar dos seus canais orgânicos.
8.4 Se, mediante pagamento prévio na plataforma, o CRIADOR publicar o Conteúdo no seu próprio perfil, compromete-se a manter a publicação visível durante um mínimo de doze (12) meses a contar da sua publicação, salvo se a MARCA solicitar por escrito a sua retirada antes desse prazo.
9. Modificação do conteúdo
9.1 A MARCA poderá editar, adaptar e formatar o Conteúdo nos formatos ou versões de que necessite para a sua utilização nos meios cedidos, desde que não o deforme nem prejudique a imagem do CRIADOR. As modificações que vão além disso deverão ser acordadas com o CRIADOR no chat da plataforma ou constar do brief.
9.2 A MARCA não poderá utilizar o Conteúdo para fins de treino de inteligência artificial, salvo se a HICARI ou o CRIADOR o autorizarem.
10. Âmbito territorial e exclusividade
10.1 A cessão é válida para utilização em todo o mundo, sem restrição geográfica.
10.2 A cessão é exclusiva para a MARCA. O CRIADOR não poderá ceder, vender nem licenciar o mesmo Conteúdo a outras marcas ou empresas.
10.3 O CRIADOR não poderá publicar, partilhar, divulgar nem tornar público o Conteúdo, nem qualquer parte do mesmo, nos seus canais nem de qualquer outra forma, nem republicá-lo ou comentá-lo depois de a HICARI ou a MARCA o terem publicado, salvo se a MARCA o pedir ou autorizar no brief ou mediante acordo entre ambas as partes através da plataforma.
11. Utilização de música e conteúdos de terceiros
11.1 O CRIADOR é titular de todos os direitos do Conteúdo ou, na sua falta, garante que a música utilizada está livre de direitos e que a MARCA a pode utilizar nos seus canais orgânicos, redes sociais ou campanhas pagas sem problemas de autoria, propriedade ou utilização comercial.
11.2 Se o CRIADOR não puder assegurar a livre utilização da música, entregará o Conteúdo sem música.
11.3 O CRIADOR garante que é titular ou tem os direitos de utilização comercial de qualquer clip de vídeo, imagem ou elemento utilizado na gravação ou edição.
11.4 Se a música, as imagens ou os elementos incluídos no Conteúdo não dispuserem dos direitos necessários, o CRIADOR será responsável pela sua utilização ilegítima e pelos danos e prejuízos causados à MARCA e ao titular dos direitos.
12. Garantias
Os CRIADORES e as MARCAS que participam na plataforma HICARI garantem que:
12.1 Toda a informação que fornecem à HICARI é verdadeira, exata, completa e não enganosa.
12.2 Qualquer conta de redes sociais que associem é própria ou estão autorizados a representá-la.
12.3 Têm capacidade e autoridade para criar uma conta e aceitar estas Condições, incluindo, quando aplicável, a autoridade da MARCA ou pessoa em cujo nome atuam.
12.4 Nenhum Conteúdo ou informação que carreguem na plataforma:
- a) É ilegal ou contrário às leis, aos códigos setoriais aplicáveis ou às instruções das entidades reguladoras.
- b) Foi copiado ou adaptado, total ou substancialmente, de outra obra.
- c) É indecente, obsceno, ameaçador, discriminatório, assediante, difamatório ou ofensivo, ou promove comportamentos agressivos, antissociais ou ilegais, ou contém imagens sexualmente sugestivas.
- d) Parodia, menospreza ou goza com a HICARI ou com os seus serviços.
- e) Solicita palavras-passe ou informação pessoal para fins comerciais ou ilegais, ou fornece telefones, moradas, apelidos, URL ou endereços de correio eletrónico de terceiros, salvo se fizerem parte de uma tarefa.
- f) Promove cópias ilegais de obras protegidas ou a neutralização de medidas de proteção.
- g) Implica o envio de correio não solicitado ou infringe direitos de terceiros.
12.5 A MARCA autoriza a HICARI a utilizar o seu nome comercial e a mostrar a sua marca e logótipo nos canais da HICARI para a identificar como cliente. Esta utilização não implica qualquer outra relação com a MARCA.
12.6 O CRIADOR garante que é autor original do Conteúdo ou que dispõe de todos os direitos necessários para o ceder.
12.7 Se o Conteúdo incluir terceiros (como atores ou colaboradores), o CRIADOR dispõe do seu consentimento expresso para a gravação e a cessão de direitos, e informá-los-á nos termos exigidos pelo artigo 13.º do RGPD. O CRIADOR isenta a MARCA e a HICARI de qualquer responsabilidade pela utilização da imagem de terceiros captada sem esse consentimento.
13. Contrapartida e pagamento ao CRIADOR
13.1 A cessão de direitos é realizada em troca do pagamento acordado no pedido aceite. O CRIADOR recebe a compensação pelo Conteúdo depois de este ser carregado na plataforma e aceite pela MARCA, e o montante fica disponível no seu saldo.
13.2 O preço do Conteúdo é determinado de acordo com as tarifas em vigor na plataforma para a categoria do CRIADOR e é indicado no pedido antes da sua aceitação.
13.3 Ao carregar o Conteúdo e após a sua aceitação pela MARCA, o CRIADOR cede os direitos nos termos das secções 7 e 8 e não o deve publicar nas suas próprias redes sociais, salvo se a MARCA o permitir ou o indicar no brief.
14. Aceitação dos pedidos
14.1 Ao aceitar um pedido ou candidatar-se a ele na plataforma HICARI, o CRIADOR aceita expressamente os termos da cessão de direitos e as condições do pedido. A MARCA decidirá a que CRIADOR atribui o pedido, e o CRIADOR só o poderá executar depois de confirmado.
14.2 O CRIADOR disporá de um prazo de três (3) dias úteis para aceitar um pedido privado. Se não o aceitar, o pedido poderá ser retirado e atribuído a outro CRIADOR.
14.3 Ao publicar um pedido ou aceitar as suas condições na HICARI, a MARCA aceita expressamente estas Condições e as do pedido.
15. Incumprimento do CRIADOR
15.1 O CRIADOR compromete-se a entregar o Conteúdo solicitado dentro do prazo estabelecido no pedido.
15.2 Em caso de atraso injustificado ou de não entrega na data-limite, a MARCA poderá cancelar o pedido sem obrigação de pagamento, e o CRIADOR poderá ser objeto das medidas da secção 5.6, como a perda de visibilidade em futuros pedidos ou a suspensão da sua conta em caso de incumprimentos reiterados.
15.3 Se o Conteúdo for entregue fora do prazo mas for útil para a MARCA, esta poderá aceitá-lo e a HICARI poderá aplicar ajustes ao pagamento acordado.
15.4 Se o Conteúdo não cumprir os requisitos mínimos especificados no brief (formato, qualidade, tom, duração, estilo, idioma, etc.) após uma oportunidade de correção, a MARCA poderá considerar a encomenda como não entregue.
15.5 A HICARI poderá intervir como mediadora, avaliar o caso e determinar se o Conteúdo cumpre os requisitos e se há lugar a compensação, a uma revisão ou ao cancelamento da encomenda. Esta decisão não prejudica o direito das partes a reclamar nos termos da secção 4.3 e a recorrer aos tribunais.
15.6 Não serão considerados incumprimento os atrasos devidos a causas de força maior ou caso fortuito não imputáveis ao CRIADOR, desde que sejam comunicados com a maior brevidade possível.
16. Revisão do conteúdo
16.1 O CRIADOR realizará uma (1) ronda de revisão sem custo adicional se o Conteúdo não cumprir as especificações do brief. Qualquer alteração adicional deverá ser acordada entre as partes ou gerida através da HICARI.
17. Confidencialidade
17.1 O CRIADOR não divulgará a informação confidencial que a MARCA partilhe durante a criação do Conteúdo (ideias, produtos não lançados, estratégias de comunicação, etc.) nem informação sobre a produção ou a gravação, salvo autorização expressa e por escrito.
18. Utilização promocional por parte da HICARI
18.1 A HICARI poderá utilizar, de forma não exclusiva, gratuita, mundial e por tempo indeterminado, excertos ou a totalidade do Conteúdo gerado através da plataforma no seu sítio web, nas suas redes sociais e nos demais canais, como parte do seu portefólio e para mostrar exemplos de casos reais e campanhas realizadas. A MARCA poderá revogar este direito a qualquer momento, comunicando-o à HICARI.
19. Produtos e materiais cedidos pelas MARCAS
19.1 A MARCA poderá enviar ao CRIADOR uma amostra do produto ou reembolsar-lhe o custo da sua compra. A experimentação do produto ou serviço é sempre gratuita para o CRIADOR.
19.2 A MARCA indicará no brief se o Conteúdo requer o envio de material que deva ser devolvido, bem como as condições de utilização, devolução ou conservação e o método de envio.
19.3 O CRIADOR que aceite um pedido com material cedido deverá conservá-lo em perfeito estado e devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu, com as respetivas embalagens, acessórios e documentação. Notificará a MARCA de qualquer incidência logo após o receber, através do chat do pedido ou da HICARI. Em caso de danos (pancadas, amolgadelas, riscos…), perda ou falta de devolução, a MARCA poderá imputar ao CRIADOR o custo do produto e intentar as ações legais que correspondam.
19.4 O CRIADOR não poderá vender nem comercializar os produtos ou serviços fornecidos pela MARCA.
19.5 A HICARI não intervém no transporte nem na cedência física do material e não será responsável pela entrega tardia ou pela perda de produtos enviados pela MARCA. Qualquer reclamação sobre o estado do produto deverá ser resolvida entre a MARCA e o CRIADOR.
19.6 O CRIADOR não publicará conteúdo que prejudique a imagem da MARCA. O seu incumprimento poderá dar lugar à indemnização pelos danos e prejuízos causados.
20. Preços, planos e saldo
20.1 A HICARI poderá atualizar os preços dos conteúdos, planos e packs em função das necessidades do negócio, ofertas ou promoções. Os preços aplicáveis são os que estejam em vigor na plataforma no momento da contratação.
20.2 Os preços dos conteúdos dependem das tarifas em vigor na plataforma para a categoria do CRIADOR e das opções escolhidas no pedido.
20.3 Os planos e carregamentos funcionam como saldo na plataforma. O saldo tem uma validade de doze (12) meses seguidos a contar da data de compra. Decorrido esse prazo, o saldo não utilizado caducará.
20.4 O saldo extra obtido com planos ou promoções não é reembolsável, só pode ser utilizado na plataforma para a compra de conteúdos e está sujeito ao mesmo prazo de caducidade que o saldo comprado.
21. Política de devoluções
21.1 As devoluções parciais poderão ser solicitadas num prazo máximo de 30 dias seguidos a contar da data de compra. Nesse caso, será descontado 20 % do montante da compra a título de despesas de gestão e administração, e a MARCA receberá os restantes 80 %.
21.2 Para solicitar uma alteração ou uma devolução, é necessário contactar previamente a equipa da HICARI. Decorridos os 30 dias, a HICARI poderá recusar qualquer devolução.
21.3 O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra. Se for necessária uma transferência internacional, as respetivas despesas ficarão a cargo do cliente.
21.4 Uma vez iniciado o serviço (atribuído o pedido ou consumido o saldo no mesmo), não são admitidos cancelamentos desse pedido.
21.5 Os montantes não serão devolvidos em caso de práticas fraudulentas da MARCA, como comunicar com o CRIADOR fora da plataforma para a contornar ou acordar condições diferentes das aceites na HICARI. Nesse caso, a HICARI poderá exigir a indemnização pelos danos e prejuízos causados.
21.6 O disposto nesta secção não prejudica os direitos que a legislação reconheça aos consumidores.
22. Faturação e autofaturação
22.1 Mediante a aceitação destas Condições, o CRIADOR consente expressamente o sistema de autofaturação da HICARI, ao abrigo do qual a HICARI emitirá a fatura em seu nome pelos serviços prestados.
22.2 Se o CRIADOR preferir emitir as suas próprias faturas, deverá comunicá-lo expressamente à HICARI; caso contrário, aplicar-se-á a autofaturação.
22.3 O CRIADOR disporá de sete (7) dias seguidos para pedir à HICARI as modificações que considere necessárias na fatura. Decorrido esse prazo, entender-se-á que a fatura está correta.
22.4 O CRIADOR tem conhecimento de que as faturas emitidas em seu nome são registadas de acordo com o sistema VeriFactu da Agencia Tributaria (administração fiscal espanhola).
22.5 O CRIADOR é responsável por declarar os seus rendimentos e por garantir que os dados de faturação fornecidos são corretos, verdadeiros e estão atualizados. O CRIADOR facultará à HICARI a informação e a documentação sobre as suas obrigações fiscais (IVA, IRPF, etc.) que lhe sejam solicitadas para aplicar a retenção que corresponda.
22.6 Os levantamentos são processados no final do mês, e o seu pagamento poderá passar para o mês seguinte consoante a data do pedido, os feriados ou dias não úteis ou outras circunstâncias de força maior.
22.7 Uma vez processado o levantamento, a fatura correspondente estará disponível no histórico de levantamentos e o montante será pago através do método de recebimento indicado no perfil.
22.8 O CRIADOR suportará as despesas decorrentes da transferência e a responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à HICARI por facultar dados de recebimento incorretos ou insuficientes.
22.9 Os pagamentos serão efetuados em euros. Os pagamentos numa moeda diferente serão calculados à taxa de câmbio publicada pelo Banco de España (www.bde.es) no momento do seu processamento.
22.10 O montante mínimo para solicitar um levantamento é de quarenta euros (40 €).
23. Campanhas públicas
23.1 Esta secção regula a participação dos CRIADORES em campanhas públicas. A candidatura a uma campanha pública implica a aceitação dos seus termos específicos, do contrato-quadro de participação em campanhas e desta secção.
23.2 As MARCAS publicam briefings com os objetivos e requisitos, os formatos e datas de entrega e as indicações de publicação (orgânica ou paid). O CRIADOR deve carregar na plataforma a versão para aprovação antes de a publicar nas suas redes.
23.3 O CRIADOR não poderá publicar nos seus perfis sem a aprovação prévia da MARCA através da HICARI. Toda a comunicação relativa à campanha será realizada através da plataforma.
23.4 Os conteúdos publicados no âmbito de campanhas públicas deverão permanecer visíveis no perfil do CRIADOR de forma indefinida e não poderão ser arquivados, ocultados, modificados nem eliminados sem autorização escrita da MARCA ou da HICARI.
23.5 Se o brief incluir paid media, o CRIADOR facultará os acessos ou códigos necessários para utilizar a publicação em anúncios durante seis (6) meses a contar da sua publicação.
23.6 O CRIADOR autoriza a utilização da sua imagem integrada no conteúdo, em conformidade com a legislação espanhola em vigor.
23.7 Se o CRIADOR eliminar ou modificar o conteúdo sem autorização, deverá devolver o pagamento recebido e a HICARI poderá adotar as medidas da secção 4.
23.8 O pagamento ao CRIADOR fica condicionado à aprovação do conteúdo e ao cumprimento dos termos da campanha. A HICARI atua como intermediária na gestão dos pagamentos.
24. Ferramentas para criadores (Workspace) e subscrições
24.1 O Workspace oferece aos CRIADORES ferramentas para organizarem a sua atividade. Algumas funções são gratuitas e outras requerem uma subscrição paga, cujo preço, periodicidade e condições são mostrados antes da contratação.
24.2 A subscrição é renovada automaticamente no final de cada período, salvo se o CRIADOR a cancelar antes da renovação. O cancelamento produzirá efeitos no final do período já pago.
24.3 Se a subscrição for contratada através da App Store ou do Google Play, a cobrança, a renovação, o cancelamento e os reembolsos são geridos de acordo com as condições dessas lojas.
24.4 Quando o CRIADOR contratar como consumidor, disporá de um prazo de catorze (14) dias seguidos para exercer o direito de livre resolução da subscrição. Se solicitar expressamente que o serviço comece durante esse prazo, deverá pagar a parte proporcional do serviço prestado até à resolução.
24.5 O CRIADOR é responsável pela informação que incorpore no Workspace, incluindo os dados dos seus próprios clientes ou contactos, e por dispor do fundamento legal necessário para o efeito.
24.6 As funções de inteligência artificial geram propostas indicativas. O CRIADOR deve rever o seu resultado antes de o utilizar e é responsável pela utilização que dele faça.
25. Programas de afiliados e de parceiros
25.1 A participação nos programas de afiliados ou de parceiros da HICARI rege-se pelas condições específicas aceites no momento da inscrição, para além destas Condições.
26. MarketingHub
26.1 A utilização do MarketingHub rege-se pelas suas condições específicas e, no que nelas não esteja previsto, por estas Condições.
27. Limitação de responsabilidade
27.1 Ao utilizar a plataforma HICARI, o utilizador poderá estar exposto a conteúdo inexato ou inadequado de outros utilizadores. A HICARI não será responsável pelo Conteúdo criado pelos CRIADORES nem pelos danos decorrentes da sua utilização, salvo nos casos em que a lei não permita excluir essa responsabilidade.
27.2 Salvo no que diz respeito às obrigações de indemnização ou de confidencialidade, a responsabilidade de qualquer das partes relativamente a estas Condições limitar-se-á ao montante pago pela MARCA à HICARI pelo pedido de conteúdo mais recente relacionado com a reclamação. Nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais. Estas limitações não se aplicarão em caso de dolo ou culpa grave nem nos casos em que a lei não as permita.
27.3 A HICARI não se responsabiliza pelas penalizações aplicadas pelas redes sociais ao CRIADOR ou à MARCA, pelas variações de seguidores, interação ou alcance, nem pela impossibilidade de publicar devido a bloqueios ou restrições das suas contas.
28. Termos gerais
28.1 Se a plataforma HICARI não puder funcionar conforme previsto por qualquer motivo alheio ao seu controlo razoável, como guerra, terrorismo, estado de emergência ou catástrofe, infeção por vírus informáticos, falhas técnicas, intervenção não autorizada ou alterações nos termos, acessos ou permissões das redes sociais, a HICARI poderá suspender ou modificar o serviço afetado.
28.2 Não serão impostas à HICARI condições adicionais do utilizador (incluindo as de ordens de compra ou de inserção) salvo se a HICARI as aceitar por escrito.
28.3 Quem utilize a plataforma em nome de uma pessoa coletiva declara estar autorizado a vinculá-la. O utilizador não poderá ceder os seus direitos ou obrigações a um terceiro sem o consentimento prévio e por escrito da HICARI. A HICARI poderá cedê-los a uma entidade do seu grupo ou a um sucessor na sua atividade, comunicando-o ao utilizador.
28.4 Se alguma cláusula destas Condições for declarada nula, as restantes manterão a sua vigência.
29. Cumprimento normativo em matéria publicitária
29.1 O CRIADOR garante que todo o conteúdo elaborado e publicado no âmbito da plataforma HICARI cumprirá a legislação espanhola e europeia aplicável, em particular a Ley General de Publicidad (Lei Geral de Publicidade), a Ley de Competencia Desleal (Lei da Concorrência Desleal), a Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios (Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores), a LSSI-CE, a legislação em matéria de propriedade intelectual, de direitos de imagem e de proteção de dados, e o Código de Conduta sobre a utilização de influencers na publicidade da Autocontrol.
29.2 Quando publicar nas suas redes sociais, o CRIADOR utilizará fórmulas inequívocas como «Publicidade», «Conteúdo patrocinado» ou «Colaboração paga», evitando qualquer forma de publicidade oculta.
30. Lei aplicável e jurisdição
30.1 Estas Condições regem-se pela lei espanhola. Para qualquer litígio relativo à sua interpretação ou execução que não seja resolvido pelas vias da secção 4.3, as partes submetem-se aos juízos e tribunais de Madrid (Espanha), salvo se a legislação aplicável aos consumidores estabelecer outro foro.
