Última atualização: 2 de junho de 2026.
Estas Condições Gerais regulam o acesso e a utilização da plataforma HICARI, propriedade da HICARI BRAND S.L. com NIF B22789945 e sede na Calle Marcenado, 46, Madrid, 28002, disponível em https://hicari.io/.
O objetivo da HICARI é ligar empresas e Marcas (adiante, “Marcas”) com CRIADORES de conteúdo (adiante, “CRIADORES”) para facilitar a criação de conteúdo original de caráter publicitário ou promocional para utilização em redes sociais e noutros meios orgânicos e promocionais das MARCAS.
O registo e a utilização da plataforma implicam a aceitação integral destas condições, que podem ser atualizadas.
1. Objeto
O propósito da plataforma HICARI é ligar as empresas («MARCAS») à comunidade de utilizadores em redes sociais («CRIADORES») e facilitar o marketing em redes sociais, a criação de conteúdo gerado pelos utilizadores e outras tarefas. Para o efeito, os CRIADORES poderão criar filmes, vídeos, animações, obras audiovisuais ou outros meios («Conteúdo») e vender os direitos desse Conteúdo às Marcas.
O CRIADOR cede à MARCA os direitos de utilização do conteúdo audiovisual gerado como resposta ao briefing aceite através da HICARI, em conformidade com as condições específicas do mesmo.
2. Termos de serviço na HICARI
2.1 Este Acordo estabelece a compreensão integral entre as partes relativamente ao seu objeto, substitui todas as versões anteriores do Acordo, salvo os acordos separados existentes celebrados por escrito entre as partes relativamente a esse objeto, e poderá ser modificado a qualquer momento sem aviso prévio. Sem prejuízo do anterior, a versão mais recente do Acordo rege todo o Conteúdo, incluindo o Conteúdo criado anteriormente. Qualquer alteração a este Acordo será publicada nesta página e indicará a última revisão. Qualquer alteração ao Acordo entrará em vigor imediatamente após a sua publicação nesta página. Continuar a navegar pelos websites da HICARI ou a utilizar os serviços da HICARI constituirá a sua aceitação de qualquer alteração realizada ao Acordo. Sem prejuízo do anterior, em caso de conflito entre os termos deste Acordo e quaisquer outros termos e condições, acordos de licença de utilizador final ou políticas de privacidade, prevalecerão os termos deste Acordo.
2.2 A HICARI reserva-se o direito de modificar a Plataforma conforme considerar adequado. Tanto para efeitos de funcionalidades, como preços ou planos. Qualquer alteração será feita sem aviso prévio.
2.3 Os CRIADORES poderão selecionar o Pedido de conteúdo específico que pretendam realizar e vender o Conteúdo criado à MARCA em questão. Ao selecionar o Pedido de conteúdo, o CRIADOR expressa o seu consentimento para o implementar de acordo com o Resumo do Pedido e demais condições, incluindo as condições de remuneração apresentadas na Tarefa, bem como os termos e condições estipulados nestes Termos de Serviço. A MARCA, a seu exclusivo critério, decidirá se autoriza um CRIADOR específico a realizar o Pedido de conteúdo. O CRIADOR só poderá implementar o Pedido depois de a MARCA o confirmar.
2.4 Ao utilizar a Plataforma HICARI, poderá estar exposto a conteúdo nocivo, obsceno, enganador ou inexato por parte dos CRIADORES. A HICARI não será responsável, em caso algum, pelo Conteúdo, incluindo, entre outros, erros ou omissões nesse Conteúdo, nem por qualquer perda ou dano de qualquer tipo que ocorra como resultado da utilização do Conteúdo publicado, transmitido ou disponibilizado através da Plataforma HICARI.
2.5 Salvo no que diz respeito às obrigações de indemnização ou de confidencialidade de uma das partes, a responsabilidade de qualquer uma delas relativamente a estes Termos de Serviço, independentemente da forma ou causa da ação, limitar-se-á ao montante pago pela MARCA à HICARI pelos serviços relacionados com o seu pedido de conteúdo mais recente. A HICARI não será responsável perante a MARCA por quaisquer danos de qualquer tipo decorrentes da utilização da Plataforma HICARI pelo CRIADOR. Sem prejuízo do acima exposto, e salvo no que diz respeito às obrigações de indemnização ou de confidencialidade de uma das partes, nenhuma das partes será responsável, em caso algum, por danos diretos, indiretos, especiais, incidentais, consequenciais, punitivos ou exemplares que surjam de, ou estejam relacionados com, a Plataforma HICARI, estes Termos de Serviço ou qualquer Conteúdo ou tarefa. As limitações anteriores aplicam-se independentemente de a alegada responsabilidade se basear em agravo, contrato, negligência ou qualquer outra causa, mesmo que a HICARI ou qualquer outra parte tenha sido informada da possibilidade de tais danos.
3. Criação de uma conta
3.1 Para utilizar a Plataforma HICARI, os utilizadores (MARCAS e CRIADORES) devem registar uma conta através da plataforma, conforme estabelecido nestas Condições de Serviço.
3.2 A HICARI reserva-se o direito de recusar ou cancelar o registo de uma conta por qualquer motivo, à sua inteira discrição.
3.3 Toda a informação fornecida ao registar uma conta deve ser atual, correta e completa. Os registos de conta incompletos, inelegíveis ou incompreensíveis não serão válidos. Deve iniciar sessão na sua conta conforme estabelecido sempre que pretender utilizar a Plataforma HICARI. Nunca poderá utilizar a conta de outra pessoa sem autorização.
3.4 Para registar uma conta de MARCA, a MARCA deve aceder à Plataforma HICARI e iniciar sessão conforme exigido, incluindo o seu nome completo, endereço de e-mail, morada, número de telefone e outros dados solicitados no respetivo registo. A criação de uma Conta de MARCA é gratuita.
3.5 A HICARI reserva-se o direito de apagar, sem aviso prévio, os vídeos do portefólio dos CRIADORES caso não cumpram os padrões mínimos de qualidade exigidos pela plataforma, ou se o seu conteúdo puder ser ofensivo. Nesse caso, reserva-se o direito de notificar ou não o criador e de apagar ou não a conta do CRIADOR criador, de forma temporária ou indefinida.
4. Termos aplicáveis a CRIADORES
4.1 O CRIADOR deve ter mais de 18 anos. O CRIADOR confirmará a sua idade no registo da plataforma HICARI, devendo indicar a sua idade real e sendo responsável pela informação fornecida.
4.2 Fornecer informação pessoal, de contacto e de redes sociais precisa e atualizada. Isto inclui informação da conta bancária para que a HICARI possa transferir os pagamentos gerados para o CRIADOR.
4.3 Garantir o cumprimento do pedido de conteúdo (brief) e/ou outros requisitos, fornecidos com antecedência. A HICARI reserva-se o direito de rejeitar o trabalho dos CRIADORES até que os requisitos fornecidos cumpram os padrões comprometidos e desejados.
4.4 Entrega atempada da tarefa. Uma entrega tardia sem justificação pode implicar o cancelamento do pedido ou a redução da taxa.
4.5 Se o CRIADOR não cumprir o padrão mínimo acordado relativamente à qualidade de gravação, edição e cumprimento do brief, o pedido poderá não ser validado e não será cobrada a taxa associada ao mesmo.
4.6 Uma vez que o Criador tenha aceite um pedido de conteúdo ou campanha, compromete-se a executar os serviços acordados nos termos e prazos estabelecidos. Considerar-se-á incumprimento quando o Criador, após ter aceite um pedido de conteúdo ou campanha, renunciar injustificadamente à sua execução, abandonar o projeto iniciado ou incumprir de forma grave as suas obrigações sem causa justificada comunicada e comprovada perante a HICARI. Nesses casos, a HICARI poderá adotar uma ou mais das seguintes medidas, tendo em conta a gravidade dos factos, os prejuízos causados, a reincidência e as circunstâncias em causa:
a) Deduzir ou reter, total ou parcialmente, qualquer saldo pendente de pagamento existente na conta do Criador, até um montante máximo equivalente à remuneração prevista para o pedido de conteúdo ou campanha afetada.
b) Limitar temporariamente o acesso do Criador a novas oportunidades, campanhas ou funcionalidades da Plataforma.
c) Suspender temporariamente a conta do Criador.
d) Resolver definitivamente a relação contratual e cancelar a conta do Criador, especialmente em casos de incumprimentos reiterados ou que tenham causado prejuízos significativos à HICARI, à Marca ou a terceiros.
4.7 O CRIADOR é titular dos Direitos de Propriedade Intelectual do Conteúdo. O conteúdo entregue à MARCA é autêntico e original de acordo com o brief e não está previamente publicado em qualquer outro canal próprio ou de terceiros, nem em materiais que tenham sido utilizados em materiais de marketing ou promoções anteriores para terceiros ou que infrinjam os direitos de terceiros.
4.8 O Conteúdo não viola os direitos de privacidade, contratuais nem outros direitos (incluindo os Direitos de Propriedade Intelectual) de qualquer pessoa, corporação ou entidade.
4.9 O CRIADOR não assinou qualquer outro acordo, convénio ou entendimento com qualquer grémio, sindicato, organização ou qualquer terceiro que o impeça ou limite o cumprimento deste contrato, o cumprimento das suas obrigações ou a concessão dos direitos e benefícios aqui estabelecidos, nem que gere um conflito de interesses.
4.10 O CRIADOR aceita que será remunerado pela HICARI. Essa remuneração será o pagamento da empresa, acrescido da comissão de operação e de utilização da plataforma da HICARI.
4.11 O CRIADOR aceita ser classificado como CRIADOR Standard, Pro ou Premium em função dos parâmetros estabelecidos. Essa etiqueta implicará que tenha um preço diferente previamente definido e a sua consequente cobrança.
4.12 O CRIADOR poderá alterar certas características no seu perfil e a sua etiqueta de CRIADOR poderá ser modificada. A HICARI reserva-se o direito de realizar verificações, validações ou de rejeitar o seu pedido de melhoria de perfil.
4.13 O CRIADOR declara a sua responsabilidade legal e fiscal por receber pagamentos de acordo com o seu regime fiscal correspondente. A HICARI declarará os pagamentos emitidos, pelo que será necessário que o CRIADOR possa emitir uma fatura para receber o pagamento. A HICARI não se responsabiliza pelo regime fiscal ou pela situação legal de cada CRIADOR registado na plataforma.
4.14 O CRIADOR, ao registar-se na plataforma, compromete-se a manter absoluta confidencialidade sobre a existência, o conteúdo e as condições do presente acordo, bem como sobre a relação comercial entre a HICARI e as marcas. Em particular, o CRIADOR obriga-se a não revelar, comunicar ou tornar público, por qualquer meio, a sua participação na campanha ou no pedido de conteúdo como criador, salvo autorização prévia, expressa e por escrito da Agência.
Além disso, o CRIADOR compromete-se a não contactar direta ou indiretamente a marca, nem a oferecer-lhe serviços de forma independente ou através de terceiros, durante a vigência do presente acordo e até um prazo de seis (6) meses após a sua finalização.
5. Termos aplicáveis a Marcas
5.1 Fornecer ao CRIADOR uma descrição precisa e completa dos requisitos de Conteúdo (“Pedido de conteúdo”);
5.2 Garantir o envio do produto ou a utilização do serviço, caso seja necessário para a gravação do conteúdo. A utilização do produto ou do serviço nunca implicará qualquer custo para o CRIADOR, sendo obrigatório o pagamento ao mesmo.
5.3 Aprovar ou solicitar a modificação do vídeo do CRIADOR atribuído ao pedido de conteúdo num prazo máximo de 7 dias. Caso contrário, esse conteúdo será considerado aprovado e o pagamento será libertado ao CRIADOR.
5.4 A MARCA reconhece que os CRIADORES são terceiros independentes e não estão diretamente controlados pela HICARI. Por conseguinte, qualquer Conteúdo acarreta o risco inerente de gerar comentários negativos ou desfavoráveis sobre o conteúdo, os produtos ou os serviços da MARCA.
5.4 A MARCA compromete-se a não contactar o criador que iniciou uma relação comercial na HICARI fora da plataforma, exceto para fins puramente relacionados com o pedido, no período de seis (6) meses a partir da finalização do pedido. Mantendo assim o compromisso, a profissionalidade e a ética laboral, e não práticas inadequadas. O incumprimento desta medida pode levar a HICARI a impor sanções e a tomar medidas legais.
5.5 A marca, ao solicitar, mediante pagamento prévio, que o criador publique no seu perfil, poderá partilhar, guardar e republicar a publicação dentro da plataforma ou nas redes da marca, bem como pedir ao criador que seja um conteúdo colaborativo. A Marca não poderá exigir conteúdo diferente do acordado, salvo acordo adicional.
6. Direitos de utilização e propriedade do conteúdo
Em contrapartida do pagamento pelo conteúdo, o CRIADOR transfere e cede à MARCA todos os direitos, títulos e interesses em todos os Direitos de Propriedade Intelectual do Conteúdo, criado pelo CRIADOR e carregado na Plataforma HICARI, sem notificação ou consentimento adicional do CRIADOR ou qualquer compensação adicional a pagar ao CRIADOR.
“Direitos de propriedade intelectual do conteúdo” significa todos os direitos de propriedade intelectual presentes ou futuros de qualquer natureza em qualquer parte do mundo durante todo o seu período de validade, incluindo, entre outros, direitos de autor, direitos dos CRIADORES intérpretes ou executantes, direitos morais, Marcas comerciais, Marcas de serviço, nomes comerciais, nomes de domínio, direito de publicidade, direito a uma imagem, patentes, direitos de música, desenhos e direitos semelhantes, estejam ou não registados ou possam ser registados, e inclui o direito de solicitar o registo de tais direitos em qualquer parte do mundo.
A cessão de direitos inclui, conforme especificado no briefing correspondente, um ou mais dos seguintes usos:
6.0 O CRIADOR cede à MARCA os direitos de utilização por defeito durante três (3) meses naturais a partir do momento em que recebe o conteúdo e o valida na HICARI. Esta cessão de três (3) meses poderá ser alterada se o criador tiver indicado outra tarifa, dando prioridade às condições e tarifas adicionais por meses. Se, por defeito, o criador não tiver marcado nenhuma tarifa personalizada, o prazo será de um (1) ano.
6.1 Canais da MARCA: utilização do conteúdo em canais próprios da MARCA, incluindo, mas não limitado a redes sociais, site, newsletters, apresentações corporativas, etc.
6.2 Paid Media: utilização do conteúdo como parte de campanhas publicitárias pagas, incluindo anúncios em plataformas como Facebook Ads, Instagram Ads, Google Ads, TikTok Ads, YouTube Ads, entre outras.
6.3 Cessão total: inclui tanto a utilização em canais próprios como em campanhas pagas, sem limitações de canal.
6.4 Se não for especificada outra opção, entender-se-á que a utilização é Cessão total.
A especificação da utilização em “Canais da MARCA” (2.1) e Paid media (2.2) não implica a utilização exclusiva da mesma, sendo, por defeito, uma cessão total do conteúdo. As especificações são meramente informativas para efeitos de ambas as partes.
6.5 Cessão de direitos exclusivos:
O CRIADOR autoriza a MARCA a ceder de forma exclusiva os conteúdos gravados e entregues mediante remuneração, podendo ser efectuada uma impressão, captação, registo visual, simultâneo ou não, do conteúdo num suporte físico material duradouro ou em qualquer outro meio ou sistema digital que permita a sua percepção pelos sentidos e a sua comunicação através de um dispositivo idóneo.
O CRIADOR compromete-se a não trabalhar (criação de conteúdo) com um concorrente directo da marca no momento em que esteja com um pedido activo a trabalhar dentro da HICARI e durante os 30 dias naturais seguintes à entrega do conteúdo. Isto não implica um contrato de exclusividade, mas garante que o criador não se aproveita do conhecimento e do interesse da marca e do sector na actividade oferecida pelo criador para a oferecer por outras vias a outro concorrente. Esta cláusula é válida apenas no momento em que existam pedidos activos com o cliente; uma vez terminada esse pedido, o criador não terá qualquer tipo de exclusividade.
O CRIADOR cede em exclusivo o conteúdo ao cliente da agência de marketing que faça o pedido de conteúdo. Ou seja, os direitos do conteúdo estarão sob o nome da MARCA para a qual o conteúdo é feito e a agência não poderá reutilizar o conteúdo, excepto autorização prévia e por escrito da HICARI e do CRIADOR.
O CRIADOR cede em exclusivo à MARCA, com faculdade de cessão a terceiros os seguintes direitos, como poderiam ser redes sociais ou outras plataformas de publicidade ou de carregamento de conteúdo alheio à autoria da MARCA:
O DIREITO EXCLUSIVO DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA do conteúdo entregue pelo CRIADOR nos termos previstos no artigo 20 do Texto Consolidado da Lei de Propriedade Intelectual, em relação ao artigo 110 do mesmo diploma legal.
A cessão dos direitos e modalidades de exploração anteriores é concedida pelo prazo máximo de protecção previsto na legislação vigente de propriedade intelectual e para todos os países do mundo.
6.6. Direitos intelectuais de conteúdo moral:
O CRIADOR não tem direito ao reconhecimento do seu nome sobre o seu conteúdo, excepto acordo entre a MARCA e o CRIADOR, mas tem, sim, o respeito pela integridade na utilização do conteúdo e o direito de se opor a qualquer deformação, modificação, alteração, mutilação ou qualquer outro atentado à sua actuação que prejudique ou diminua o seu prestígio, reputação ou que implique um prejuízo para os seus legítimos interesses. Será necessária a autorização expressa do CRIADOR, durante toda a sua vida, para quaisquer destas possíveis modificações.
6.7. Confidencialidade
O CRIADOR obriga-se a não comunicar a terceiros informação acerca da produção, da sua gravação ou de qualquer outra circunstância relacionada com os serviços que presta à MARCA sem a expressa autorização escrita desta.
6.8 Não é permitido por parte da MARCA: revender como produto independente, não é permitido carregar em bancos de vídeos ou marketplaces. Usar o vídeo para promover outra marca distinta., partilhar o conteúdo com parceiros, afiliados ou terceiros. Não é permitido oferecer ou licenciar a terceiros. Uso enganoso, fraudulento ou sensível como discriminatório ou ilegal, conteúdo político, religioso ou sensível (se não tiver sido acordado explicitamente).
7. Utilização de música e conteúdos por parte do CRIADOR
7.1 O CRIADOR é o titular de todos os Direitos de Propriedade Intelectual do Conteúdo ou, em alternativa, garante que a utilização da música do conteúdo está isenta de direitos e que a MARCA pode utilizá-la e carregá-la nos seus canais orgânicos, redes sociais ou campanhas pagas, sem problemas de autoria ou direitos de propriedade ou de utilização comercial.
7.2 No caso de o CRIADOR não conseguir assegurar o direito livre da música, irá carregar e entregar o conteúdo à MARCA sem música.
7.3 O CRIADOR assegura que qualquer clip de vídeo, imagem ou elemento utilizado na gravação ou edição e entregue à MARCA é titular ou tem os direitos de utilização comercial para os incluir no conteúdo final entregue à MARCA.
7.4 No caso de tanto a música como as imagens ou os elementos utilizados no conteúdo final entregue à MARCA não terem os direitos, será o próprio CRIADOR quem se responsabilizará pela sua utilização ilegítima e pelos danos e prejuízos causados à MARCA e ao proprietário do conteúdo original.
8. Modificação do conteúdo
8.1 A MARCA não poderá editar e formatar o Conteúdo nos formatos ou versões que a MARCA exija para a sua utilização nos meios que esta requeira. No entanto, a MARCA e o CRIADOR poderão acordar a modificação do mesmo no chat da plataforma HICARI ou quando tal seja descrito no brief do pedido.
8.2 A MARCA poderá modificar ou adaptar o conteúdo, sem deformação do mesmo e/ou dano da imagem do criador, desde que tal seja indicado no brief.
8.3 A MARCA não poderá utilizar o conteúdo para fins de treino de IA, a menos que a HICARI o autorize.
9. Âmbito da cessão
9.1 Em contrapartida do pagamento pelo conteúdo, o CRIADOR transfere e cede à MARCA todos os direitos, títulos e interesses em todos os Direitos de Propriedade Intelectual do Conteúdo, criado pelo CRIADOR e carregado na Plataforma HICARI, sem notificação ou consentimento adicional do CRIADOR ou qualquer compensação adicional pagável ao CRIADOR.
10. Duração
10.1 O CRIADOR cede os direitos de utilização em Paid por três (3) meses naturais a partir do momento em que recebe o conteúdo e o valida na HICARI. Se não indicar tarifas personalizadas a partir do seu perfil, a utilização de paid será, por defeito, de um (1) ano natural a partir da sua aprovação.
10.2 O CRIADOR reconhece e aceita que a MARCA não estará obrigada a eliminar de nenhum dos seus canais de comunicação social (redes sociais) ou de outros meios de comunicação próprios (página web) qualquer Conteúdo já publicado após um (1) ano.
10.3 Após decorrido o tempo de utilização em paid, a MARCA não deverá fazer nada nem eliminar o conteúdo dos seus canais orgânicos. No entanto, deverá parar todas as campanhas pagas em que sejam utilizados esses conteúdos, não tendo direitos de utilização publicitária dos mesmos.
10.4 No caso de publicação na conta do criador, mediante pagamento na plataforma, o criador compromete-se a manter a publicação visível no seu perfil por um período mínimo de 12 meses a contar da data de publicação, salvo se a Marca solicitar por escrito a sua retirada antes desse prazo.
11. Âmbito territorial
11.1. A cessão é válida para utilização em todo o mundo, sem restrição geográfica.
12. Exclusividade
A cessão é exclusiva para a MARCA. Isto significa que:
12.1 O CRIADOR não poderá ceder, vender nem licenciar o mesmo conteúdo a outras marcas ou empresas.
12.2 O CRIADOR reconhece e aceita que o Conteúdo não deve ser publicado nos seus canais nem de qualquer outra forma, em nenhuma circunstância, incluindo republicá-lo ou comentá-lo após a HICARI ou uma MARCA o terem publicado ou partilhado. Ao carregar o Conteúdo na Plataforma, o CRIADOR compromete-se irrevogavelmente, sem o consentimento prévio por escrito da MARCA, a não utilizar, transmitir, partilhar, divulgar nem tornar público o conteúdo nem qualquer parte do mesmo. Exceto se a MARCA assim o solicitar ou sugerir no briefing ou mediante acordo prévio entre ambas as partes através da plataforma HICARI.
13. Garantias
Os CRIADORES e as MARCAS que participam na Plataforma HICARI garantem, declaram e acordam que:
13.1 Toda a informação que fornecer à HICARI ao registar uma conta é verdadeira, exata, completa e não enganosa.
13.2 Qualquer conta de redes sociais de terceiros para a qual ligue o que carregar no Conteúdo é: a sua própria conta; Se a Conta se referir a uma MARCA, você é o representante autorizado da MARCA com direito a aceder às suas contas de redes sociais e a representar os seus interesses; Se a Conta se referir a uma pessoa diferente de si, você é o representante autorizado dessa pessoa com direito a aceder às suas contas de redes sociais e a controlar os seus interesses.
13.3 Tem direito e autoridade para criar uma Conta e aceitar estes Termos de Serviço, incluindo, quando aplicável, a autoridade de qualquer MARCA ou pessoa para criar uma Conta, aceitar estes Termos de Serviço e utilizar a Plataforma HICARI em seu nome.
13.4 Nenhum Conteúdo que envie para a Plataforma HICARI conterá nada que:
13.5 Seja ilegal ou contrário às leis, ao código industrial aplicável, aos requisitos ou às instruções dos reguladores pertinentes.
13.6 Seja copiado ou adaptado, total ou substancialmente, de qualquer outra obra ou material.
13.7 Seja indecente, obsceno, ameaçador, discriminatório, assediante, que viole a confiança, difamatório, ofensivo ou censurável, ou que contenha, represente, aluda ou promova comportamento agressivo, indisciplinado, antissocial, lascivo ou ilegal, ou imagens sexualmente sugestivas;
13.8 Faça paródia, menospreze ou goze com a HICARI, os seus produtos ou serviços, ou com a HICARI em geral, de qualquer forma;
13.9 Solicite palavras-passe ou informação pessoal para fins comerciais ou ilegais, ou forneça números de telefone, moradas postais, apelidos, URLs ou endereços de correio eletrónico (a menos que façam parte de uma tarefa);
13.10 Promova uma cópia ilegal ou não autorizada da obra protegida por direitos de autor de outra pessoa, como fornecer programas informáticos pirateados ou ligações a eles, fornecer informações para contornar os dispositivos de proteção contra cópia instalados pelo fabricante ou fornecer materiais pirateados;
12.11 Implique a transmissão de correio lixo, cartas em cadeia, correio massivo não solicitado ou spam; ou viole os direitos de privacidade, direitos contratuais ou outros direitos (incluindo direitos de propriedade intelectual) de qualquer pessoa, corporação ou entidade.
13.12 Pela presente, a MARCA autoriza a HICARI a utilizar o seu nome corporativo e a exibir a sua MARCA registada, logótipo ou outro emblema corporativo na Plataforma para a promoção das atividades da HICARI. A HICARI apenas utilizará os símbolos da MARCA mencionados para representar a sua clientela e não implicará qualquer relação com a MARCA.
13.13 O CRIADOR garante que: é autor/a original do conteúdo entregue ou dispõe de todos os direitos necessários para o ceder.
13.14 Em caso de incluir terceiros no conteúdo (como actores, colaboradores, etc.), tem o seu consentimento explícito para a gravação e a cessão de direitos.
13.15 Não obstante o anterior, no caso de o Autorizante captar no seu conteúdo audiovisual imagens de um terceiro fora das excepções previstas na Lei Orgânica 1/82, o Autorizante compromete-se a obter o consentimento expresso desse terceiro para que a sua imagem e voz possam ser utilizadas, nos termos expostos no presente documento, isentando expressamente o Autorizante a MARCA de qualquer responsabilidade pela utilização de imagens de terceiros captadas pelo Autorizante, que assumirá expressamente qualquer responsabilidade neste aspecto.
13.16 Em virtude do acima exposto, o Autorizante compromete-se a informar as pessoas que participem ou apareçam nas fotografias e vídeos realizadas sobre a publicação das mesmas nos meios indicados, bem como sobre a cessão das mesmas à MARCA para esses fins. A informação que o Autorizante fornecerá aos afectados será a exigida pelo Artigo 13 do RGPD.
14. Contraprestação e pagamento ao CRIADOR
14.1 A cessão de direitos é efectuada em troca do pagamento acordado no briefing aceitado. Este pagamento será gerido no mês seguinte ao facto de o conteúdo ter sido aceito pela marca. O CRIADOR declara a sua responsabilidade legal e fiscal por receber pagamentos de acordo com o seu regime fiscal correspondente. A HICARI declarará os pagamentos emitidos, pelo que será necessário que o CRIADOR possa emitir uma factura para receber o pagamento. A HICARI não se responsabiliza pelo regime fiscal ou pela situação legal de cada CRIADOR registado na plataforma.
14.2 O CRIADOR recebe uma compensação pelo Conteúdo que cria, uma vez carregado na Plataforma e aceitado pela MARCA.
14.2 O preço do conteúdo será indicado de acordo com o perfil do CRIADOR (Standard, Pro, Premium) e será mencionado no briefing, após a aceitação do pedido de conteúdo.
14.3 O CRIADOR aceita que, ao carregar o Conteúdo na Plataforma e após a sua aceitação pela MARCA, transfere todos os direitos, títulos e interesses sobre os Direitos de Propriedade Intelectual do Conteúdo para a MARCA, e não deve publicá-lo nas suas próprias redes sociais, a menos que a MARCA o permita ou indique no briefing.
15. Agências de marketing
15.1 No caso de a MARCA ser uma agência (intermediária) de marketing, redes sociais, conteúdo ou que presta serviços a outras Marcas. Actuará em nome da MARCA de forma exclusiva. A agência actuará como responsável por cumprir as condições e termos gerais e de contratação, sendo responsável pela utilização do conteúdo, vigência, modificações e por todos os termos aqui incluídos. A utilização inadequada do conteúdo, a violação dos direitos de autor, a sua utilização e propriedade ou a cessão a um terceiro não estipulado, implicará uma violação grave, em que a HICARI se reserva o direito de actuação.
16. Aceitação
16.1 Ao clicar em “Aceitar briefing” na plataforma HICARI, o CRIADOR aceita expressamente os termos desta cessão de direitos.
16.2 O criador terá um prazo de três (3) dias úteis para a aceitação do pedido de conteúdo. Caso não aceite o pedido, o pedido será retirado ao criador de conteúdo de forma unilateral e entregue a outro criador.
16.3 Ao clicar em “Publicar Brief” ou “Aceitar condições” dentro da HICARI, a MARCA manifesta a sua aceitação expressa dos termos e condições do presente Contrato de Pedido de Conteúdos.
17. Incumprimento do CRIADOR
17.1 O CRIADOR compromete-se a entregar o conteúdo solicitado dentro do prazo estabelecido no respetivo briefing.
17.2 Em caso de atraso injustificado ou não entrega do conteúdo na data-limite: a MARCA terá o direito de cancelar unilateralmente o acordo, sem qualquer obrigação de pagamento nem compensação. O CRIADOR poderá ser sancionado na plataforma HICARI, o que poderá incluir:
- Perda de visibilidade em futuros briefings.
- Suspensão ou eliminação da sua conta em caso de incumprimentos reiterados.
17.3 Se o conteúdo for entregue fora do prazo, mas ainda for útil para a MARCA, esta poderá aceitar a sua utilização à sua inteira discrição, aplicando possíveis penalizações económicas ou ajustes no pagamento previamente acordado.
17.4 Se o conteúdo entregue não cumprir os requisitos mínimos especificados no briefing (formato, qualidade, tom, duração, estilo, idioma, etc.) e, após uma primeira oportunidade de correção, a MARCA poderá considerar a encomenda como não entregue.
17.5 A HICARI reserva-se o direito de intervir e atuar como mediadora, avaliando o caso de acordo com o seu próprio critério e experiência. A HICARI poderá determinar se o conteúdo cumpre ou não os requisitos e decidir se é devida uma compensação, uma revisão ou o cancelamento da encomenda. A decisão da HICARI será vinculativa para ambas as partes.
17.6 Resolução do contrato. O presente contrato poderá ser resolvido, entre outras, pelas seguintes causas:
- Incumprimento grave por parte do CRIADOR das obrigações assumidas no presente contrato.
- Não serão consideradas causa de resolução do contrato aqueles atrasos na gravação do conteúdo que afetem o CRIADOR, por motivos de força maior ou caso fortuito não imputáveis à HICARI nem ao adquirente do produto.
17.7. No caso de o criador receber material cedido pela marca para a gravação dos conteúdos e esse material sofrer danos (golpes, amolgadelas, riscos…) e/ou perda do produto ou material complementar, será o criador a suportar o custo desse produto e/ou dos danos sofridos, podendo intentar ações legais.
18. Revisão do conteúdo
18.1 O CRIADOR compromete-se a realizar uma (1) ronda de revisão e modificações sem custo adicional, caso o conteúdo não cumpra as especificações indicadas no briefing.
Qualquer pedido adicional de alterações deverá ser negociado entre as partes ou gerido através da HICARI.
19. Confidencialidade
19.1 O CRIADOR compromete-se a não divulgar quaisquer informações confidenciais que a MARCA tenha partilhado durante o processo de criação do conteúdo (ideias, produtos não lançados, estratégias de comunicação, etc.), salvo autorização expressa e por escrito.
20. Uso promocional por parte da HICARI
20.1 A HICARI poderá utilizar livremente, sem royalties, de forma perpétua, mundial, irrevogável, não exclusiva e transferível, fragmentos ou vídeos completos do conteúdo gerado através da sua plataforma, redes sociais ou outros canais da MARCA, como parte do seu portefólio corporativo, para apresentar exemplos de casos reais e campanhas realizadas. Este uso será exclusivamente para fins promocionais da HICARI, e sem fins comerciais diretos. A MARCA poderá revogar este direito, se assim o considerar, por ter um uso privativo.
21. Conhecimentos
21.1 A MARCA poderá enviar ao CRIADOR uma amostra do produto ou reembolsar o custo da compra do produto/serviço. Em qualquer caso, a prova do Produto ou Serviço é gratuita para o CRIADOR e poderá não ser realizada por motivos logísticos da MARCA.
21.2 A HICARI não será responsável, de forma alguma, pela entrega tardia ou pela não receção de qualquer produto enviado por uma MARCA a um CRIADOR.
21.3 Em nenhum caso o CRIADOR poderá vender ou comercializar os produtos ou serviços fornecidos pela MARCA
21.4 O CRIADOR não poderá publicar conteúdo que prejudique a imagem da MARCA. O incumprimento deste ponto poderá implicar uma sanção, tendo de indemnizar tanto a MARCA como a HICARI por danos e prejuízos, perante a lei e os tribunais competentes do país onde foi realizada a colaboração.
22. Resolução de conflitos
22.1 Em caso de conflito não resolvido por mediação interna da HICARI, ambas as partes acordam submeter-se à jurisdição dos tribunais da Comunidade de Madrid (Espanha) para a resolução do mesmo.
23. Termos gerais
23.1 Se a Plataforma HICARI não puder funcionar conforme previsto por qualquer motivo alheio ao seu controlo razoável, como guerra, terrorismo, estado de emergência ou desastre (incluindo desastres naturais), infeção por vírus informáticos, erros, manipulação, intervenção não autorizada, falhas técnicas ou qualquer outro que corrompa ou afete a administração, segurança, imparcialidade, integridade ou bom funcionamento da Plataforma HICARI, ou se alguma plataforma de redes sociais modificar os seus termos de serviço, acesso ou permissões de forma que afete a Plataforma HICARI, a HICARI reserva-se o direito, à sua inteira discrição, de cancelar, rescindir, modificar ou suspender a Plataforma HICARI.
23.2 Não poderá ser imposto à HICARI qualquer contrato de criação do CRIADOR ou da MARCA nem outros termos e condições adicionais (incluindo os termos e condições de encomendas de compra ou de inserção) a menos que a HICARI o acorda por escrito. Nesse caso, se algum dos termos e condições de um contrato de criação do CRIADOR ou da MARCA ou outros termos e condições forem incompatíveis com estes Termos de Serviço, estes Termos de Serviço prevalecerão na medida de qualquer incompatibilidade.
23.3 Se utilizar a Plataforma HICARI em nome de uma pessoa coletiva, declara estar autorizado a celebrar um acordo em nome dessa pessoa. Estes Termos de Serviço constituem o acordo completo entre si e a HICARI e regem a utilização da Plataforma HICARI, substituindo qualquer acordo prévio entre ambos. Não cederá nenhum direito nem obrigação ao abrigo destes Termos de Serviço, total ou parcialmente, a qualquer terceiro sem o consentimento prévio por escrito da HICARI. Qualquer tentativa de o fazer será nula. A HICARI poderá ceder os seus direitos ou obrigações ao abrigo do presente à sua inteira discrição.
23.4 A HICARI não se responsabiliza por penalizações aplicadas por redes sociais ao criador ou à marca pela sua atividade, por variações no número de seguidores, engagement ou alcance, nem pela impossibilidade de o criador publicar devido a bloqueios ou restrições das suas contas.
24. Preços e planos
24.1 A HICARI reserva-se o direito de alterar e atualizar os preços dos conteúdos, planos e packs em função das necessidades do negócio, ofertas ou promoções.
24.2 A HICARI calcula os seus preços com base no tipo de CRIADOR, tendo três (3) tarifas diferentes (Standard, Pro, Premium) com base nos parâmetros selecionados no registo e no perfil do CRIADOR. Esses parâmetros poderão ser alterados ou modificados pela HICARI sem aviso prévio, podendo afetar o perfil do CRIADOR e o seu preço como CRIADOR.
24.3 Os planos da HICARI funcionarão como saldo na plataforma. Esse saldo terá uma duração de 12 meses naturais a partir do momento da compra. Após o término dos 12 meses, o saldo será considerado como consumido sem reposição por parte da HICARI, perdendo assim o saldo restante e retido na plataforma.
24.4 O saldo extra obtido nos planos nunca será reembolsável e só poderá ser utilizado dentro da plataforma para a compra de conteúdos. O saldo extra terá as mesmas condições que o saldo comprado, incluindo o prazo de expiração.
25. Política de devoluções
25.1 As devoluções parciais podem ser solicitadas num prazo máximo de 30 dias naturais a partir da data da compra. Se for solicitada uma devolução dentro desse período, será descontado 20% do valor total da compra a título de despesas de gestão e administração. O cliente receberá os restantes 80%.
25.2 Para solicitar uma alteração ou devolução de qualquer campanha contratada através da nossa plataforma, é necessário contactar previamente a equipa da HICARI. Após decorridos os 30 dias, a HICARI reserva-se o direito de recusar qualquer devolução.
25.3 O reembolso será efetuado utilizando o mesmo método de pagamento usado na compra. Tenha em conta que as alterações ou devoluções só poderão ser tratadas no mesmo país ou região onde a compra foi efetuada. Caso seja necessário realizar uma transferência internacional por parte da HICARI, as despesas decorrentes dessa operação serão da responsabilidade do cliente.
25.4 Após o pagamento ser efetuado (após o pedido de conteúdo ou por recarga de saldo), não são aceites cancelamentos, considerando-se o serviço iniciado e as despesas atribuídas à HICARI.
25.5 Caducidade do saldo não utilizado: o saldo não utilizado caduca ao fim de 12 meses naturais a partir da data da compra. As recargas adicionais também têm validade de 12 meses a partir da respetiva data de emissão.
25.6 Se a marca proceder a práticas fraudulentas, o dinheiro não será devolvido. Entendem-se como práticas fraudulentas comunicar-se com o criador fora da plataforma, acordar outros termos diferentes dos aceites no pedido de conteúdo na HICARI e/ou práticas semelhantes que prejudiquem o correto funcionamento da plataforma e da marca HICARI. Nesse caso, a HICARI poderá agir contra a marca por danos e prejuízos, se o considerar oportuno.
26. Materiais cedidos pelas marcas
26.1 Responsabilidade da marca: A marca é responsável por comunicar previamente no briefing se o conteúdo requer o envio de material físico. A marca deverá detalhar as condições específicas de utilização, devolução ou conservação do produto, bem como o método de envio ou devolução do mesmo.
26.2 Obrigações do criador: o criador que aceite um briefing que implique a utilização de material cedido deverá mantê-lo em perfeito estado durante todo o período de criação do conteúdo. O criador deverá devolver o produto nas mesmas condições em que o recebeu, incluindo embalagens, acessórios, documentação ou qualquer outro elemento que faça parte do envio original. O criador compromete-se a notificar imediatamente a marca de qualquer incidente com o produto assim que o receber; para isso, poderá contactar a HICARI ou escrever diretamente para o chat com o qual tem contacto direto com a marca. Em caso de incumprimento, danos (golpes, amolgadelas, riscos…) ou não devolução, a marca poderá imputar ao criador o custo do produto, sendo o criador o responsável pelo custo desse produto e/ou pelos danos sofridos, podendo a marca intentar ações legais caso seja necessário.
26.3 A HICARI não intervém na cessão física do material nem no transporte, pelo que qualquer acordo ou reclamação sobre o estado do produto deverá ser feito diretamente entre a marca e o criador/a. A HICARI garante às marcas que os criadores assinados e aceitam esta política de condições em cada pedido de conteúdo.
27. Facturação e autofacturas
27.1 Mediante a aceitação destas Condições Gerais, o CRIADOR consente expressamente o sistema de facturas e de autofacturação.
27.2 O CRIADOR consente com a aceitação destas condições o sistema de autofacturação implementado pela HICARI, ao abrigo do qual a HICARI criará a fatura em seu nome pelos serviços prestados.
27.3 Caso seja o CRIADOR a emitir a sua fatura de comissão, deverá comunicá-lo expressamente à HICARI; caso contrário, por defeito, aplicar-se-á a autofatura.
27.4 O CRIADOR terá um prazo de sete (7) dias naturais para pedir à HICARI as modificações que considerem necessárias na fatura, uma vez decorrido esse prazo, entender-se-á que a fatura está correta.
27.5 O CRIADOR tem conhecimento do sistema VeriFactu da AEAT para o registo e acompanhamento das faturas em seu nome.
27.6 O CRIADOR é responsável por declarar os seus rendimentos nas correspondentes obrigações fiscais e por que os dados de faturação fornecidos são corretos, verdadeiros e estão atualizados. Neste sentido, o CRIADOR compromete-se a fornecer à HICARI informação fidedigna sobre as suas obrigações fiscais (IVA, IRPF, etc.), bem como a documentação comprovativa que, no momento, lhe seja solicitada com o objetivo de aplicar o tipo de retenção correspondente ao CRIADOR.
26.7 O pagamento por autofatura será processado no final do mês, podendo ser alargado para o mês seguinte dependendo do dia do pedido de levantamento, de feriados, dias não úteis ou outras situações de calendário ou de força maior que impeçam o correto funcionamento da plataforma.
27.8 Uma vez processado o levantamento, será gerada uma autofatura correspondente ao pagamento que o CRIADOR poderá descarregar a partir do histórico de levantamentos. Retirando-se esse montante para o método de pagamento selecionado no seu perfil.
27.9 O CRIADOR assumirá os custos decorrentes da transferência bancária, bem como a responsabilidade por danos e prejuízos causados à HICARI como consequência de fornecer dados bancários incorretos ou insuficientes por parte do CRIADOR.
27.10 Os pagamentos serão efetuados em Euros. Os pagamentos realizados numa moeda diferente serão calculados à taxa de câmbio apresentada em www.bde.es no momento em que o pagamento for processado.
27.11 O montante mínimo a levantar por parte dos CRIADORES será de quarenta e dois euros (42€). Só será pago quando o montante acumulado for igual ou superior a quarenta e dois euros (42€).
28. Campanhas públicas
Esta secção regula especificamente os contratos de participação dos Criadores em Campanhas Públicas.
28.1 A candidatura a uma campanha pública implica a aceitação dos termos específicos da campanha, do contrato-quadro e desta secção.
28.2 Briefing e aprovação. As Marcas publicam briefings detalhados com:
- Objetivos e requisitos.
- Formatos e datas de entrega.
- Indicações de publicação (orgânico e/ou paid).
O Criador deve carregar na plataforma a versão para aprovação antes de publicar nas suas redes.
28.3 Publicação com aprovação prévia. O Criador não poderá publicar nos seus perfis sem a aprovação prévia da Marca através da HICARI. Toda a comunicação relativa à campanha deverá ser feita exclusivamente através da plataforma.
28.4 Permanência indefinida. Os conteúdos gerados no âmbito de campanhas públicas deverão permanecer visíveis no perfil do Criador de forma indefinida. Não poderão ser arquivados, ocultados, modificados ou eliminados sem autorização escrita da Marca ou da HICARI.
28.5 Paid media. Se for especificado Paid Media no briefing, o Criador deverá disponibilizar acessos ou códigos necessários para ativar o conteúdo para anúncios durante seis (6) meses a partir da publicação.
28.6 Direitos de imagem. O Criador autoriza a utilização da sua imagem integrada no conteúdo, em conformidade com a legislação espanhola em vigor.
28.7 Penalizações. Se um Criador eliminar ou modificar conteúdo sem autorização:
- Será exigida a devolução do pagamento.
- A HICARI poderá expulsar o Criador e proibir o seu acesso a campanhas futuras.
28.8 O pagamento ao Criador fica condicionado à aprovação do conteúdo e ao cumprimento dos termos da campanha ou do pedido. A HICARI atua como intermediária na gestão dos pagamentos.
Serão aplicáveis as restantes condições do quadro de campanhas públicas da HICARI incluídas no pedido de aplicação à campanha, podendo ler-se aqui.
29. Direito aplicável
29.1 A HICARI está sujeita à lei espanhola. Qualquer conflito relativo à interpretação ou execução destas condições será submetido à jurisdição dos tribunais competentes da Comunidade de Madrid.
30. Cumprimento normativo e responsabilidade em matéria publicitária
O Criador declara, garante e compromete-se a que todo o conteúdo elaborado e publicado no âmbito da Plataforma HICARI cumprirá integralmente a normativa espanhola e europeia aplicável, incluindo, entre outras, a normativa em matéria de publicidade, concorrência desleal, consumidores e utilizadores, propriedade intelectual, direitos de imagem e proteção de dados. Em particular, o Criador compromete-se a: Lei Geral de Publicidade, Lei de Concorrência Desleal, Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, LSSI-CE e Código de Conduta sobre o uso de criadores de conteúdo ou influencers na publicidade (Autocontrol). O Criador utilizará fórmulas inequívocas como “Publicidade”, “Conteúdo patrocinado”, “Colaboração paga” ou equivalentes, evitando qualquer forma de publicidade dissimulada no caso de publicar nas suas redes sociais.